Lei carioca obriga lojistas a vender quando cartão de crédito não passa

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Todo mundo já passou pela seguinte situação: chegar em uma loja, escolher um ou mais produtos, ir até o caixa e entregar o cartão de crédito para pagamento. Digita-se a senha e, surpresa, a transação não foi autorizada. O motivo? Sistema indisponível. Quando isso acontece, existem quatro opções possíveis. Ou pago em dinheiro, ou pago no débito, ou pago com o talão de cheques, ou volto pra casa de mãos vazias. Agora não mais. Um deputado estadual do Rio de Janeiro quer obrigar a loja a vender mesmo assim. Como? Porque? Continue lendo para entender o absurdo.

Por que, deputado André Ceciliano (PT)?

Segundo o deputado, que me recuso a chamar de excelentíssimo, quando essa situação acontece e o lojista se recusa a vender o produto, o consumidor está sendo submetido a humilhação pública. Nas palavras dele, “a legislação brasileira proíbe a exposição do consumidor a constrangimento no ato da cobrança. Por depender de sistema eletrônico de comunicação com a instituição financeira, não são incomuns falhas que impossibilitam a utilização deste serviço, criando situações embaraçosas tanto para o usuário quanto para o fornecedor”. De acordo com a proposta do deputado, o lojista deve ser obrigado a vender o produto mediante o cumprimento das seguintes alternativas: assinatura de nota promissória ou confissão de dívida, transferência entre contas, retenção de documento de identidade ou outra garantia.

A ideia do deputado André Ceciliano (fonte: O Globo) é a prova da falta de preparo dos políticos brasileiros. Sem entrar no mérito do domínio do parlamentar sobre o funcionamento de cartões de crédito, e sua legislação, vamos adentrar nos detalhes e nos absurdos que a dita lei representa.

Autor da lei, André Ceciliano, do PT do Rio de Janeiro.

O primeiro ponto é a crescente adoção do cartão de crédito como forma de pagamento. Comerciantes em todo mundo estão abolindo a venda mediante talão de cheques em prol do cartão de crédito. Motivo? Inadimplência do famoso cheque sem fundo, que aqui no Canadá chamamos de “bounced cheque”. Quem tem mais de 30 anos lembra da burocracia com os talões. Antes de cada venda era feita uma consulta ao SERASA para ver se a pessoa era, ou não, uma boa pagadora. As lojas não aceitavam cheques de quem tinha nome sujo na praça. Com o cartão de crédito isso mudou. Porque? Simples.

O que é o cartão de crédito

Como o próprio nome diz, o cartão de crédito é uma comprovação de um valor de crédito pré-aprovado que você tem junto a uma instituição bancária. Se o seu cartão tem limite de R$ 5 mil, é porque o banco julgou ser prudente te emprestar 5 mil reais de forma automática, sem fazer perguntas. É por isso que o juros do cartão é alto, pois ele é um empréstimo UNIVERSAL, com taxa indiscriminante, ou seja, homens, mulheres, diretores e estragiários pagam a mesma taxa.

Quando alguém passa o cartão de crédito em uma loja e o lojista vê a mensagem “aprovado”, os problemas dele acabaram. Não importa se a venda foi feita com cartão clonado, ou se a pessoa não pagou a fatura depois, pois o dinheiro será depositado na conta da loja depois de 30 dias. O lojista paga uma taxa de operação, mas é um dinheiro livre de riscos.

Por que o cartão de crédito é utilizado?

Imagine que você vai vender celular e eu quero comprar. Você me entregaria o aparelho se eu te entregasse um cheque assinado em mãos, ou deixasse meu RG como garantia? Ou você exigiria o dinheiro de forma integral na sua mão de forma antecipada? É a mesma situação do lojista.

Vamos analisar aqui as alternativas propostas pelo parlamentar carioca.

  1. Nota promissória: Nada mais é do que uma promessa, registrada em cartório, de que você vai fazer o pagamento. Quando isso não ocorre, o vendedor é obrigado a recorrer à justiça para que a dívida seja paga. Isso é feito através de outra nota promissória ou penhora. Tudo isso demora tempo, bastante tempo. Se a venda for de um carro, talvez o incomodo seja justificado, mas você acha que um lojista trilharia todo esse caminho para protestar uma nota promissória por um tablet de mil reais?
  2. Transferência entre contas: Isso é bobagem. A transferência nada mais é do que uma transação de débito, e isso já acontece naturalmente. Todas as lojas oferecem a possibilidade de pagamento via cartão de débito quando o crédito não funciona, ou não é autorizado. Para quem não sabe, ao passar seu cartão de débito você está, na verdade, fazendo uma transferência da sua conta corrente para a conta corrente da loja.
  3. Retenção de documento: RG, CNH ou passaporte como garantia. Balela. Basta usar a internet e fazer um boletim de ocorrência eletrônico de perda ou furto de documentos. Pronto. A pessoa pode tirar a segunda via e se ver livre da dívida.
  4. Outra garantia: O que seria isso? Troca? Lavagem de pratos? Depósito de sinal?

Como podemos ver, o deputado quer transferir para o colo do empreendedor uma responsabilidade que ele, aposto, não aceitaria se a situação fosse inversa. Mais uma vez nossos políticos populistas tentam, em busca de votos e aplausos, desfazer um problema com a criação de inúmeros outros. Quem fica responsável pela inadimplência? Os custos jurídicos cabem a quem? O impacto no sistema judiciário, com as ações por não pagamento, será amenizada de qual forma? O problema do Brasil é, quase sempre, a falta de capacidade técnica e conceitual dos nossos governantes. A culpa é tanto desses políticos, que deveriam ter vergonha de propor esse tipo de coisa, mas também das pessoas que depositam seus votos em cidadãos sem o menor tipo de preparo.

O que você pode fazer quanto a isso? Nada. O projeto foi aprovado pelos outros deputados cariocas, sancionado pelo governador e publicado no Diário Oficial do Estado. É improvável esperar algum tipo de coerência financeira de políticos de um estado quebrado, falido, e que não tem dinheiro sequer para comprar o almoço para vender no jantar.

Como liberal, acredito que político lidando com economia é igual uma varinha enfiada no cocô: se mexer muito, faz bagunça e muito fedor.

E é assim que você deve se sentir esse tipo de absurdo, especialmente se você for carioca:

“Malditos! Deus mande vocês todos para o inferno!” – Charlton Heston em Planeta dos Macacos.

PS: Desculpe aos amigos pela longa ausência. É difícil achar inspiração para a escrita com tanta coisa ruim acontecendo no país ao mesmo tempo. Dá desânimo.

mm

O Econoleigo é um site sem “economês”, para aqueles que não conhecem essa língua. É por mim, Rodrigo Teixeira, alguém até então pouco interessado em números, mas agora fascinado em transformar economia em algo que até eu mesmo consiga compreender.

3 COMENTÁRIOS

  1. Você está muito equivocado, Rodrigo Teixeira. O deputado está certo. A lei tem que ser isoômica para todos. O recebimento por uma venda é um um direito do vendedor, corresponde à obrigaćão do comprador de pagar. Se o comprador dispõe de meios para pagar (um cartão de crédito válido, no caso) e o vendedor não dispõe dos meios para receber (por falta de sistema ou qualquer outra razão cuja culpa não seja do comprador), deve oferecer meios alternativos e não constranger o comprador. Antigamente se usava uma maquina manual que decalcava o cartão de crédito. Por que motivo com a evolućão para a eletrônica o ônus deveria passar para o comprador? Obviamente errado, claro que o deputado tem toda razão, aliás, deveria ser uma lei federal para valer no Brasil todo, inclusive regulamentada pelo Banco Central e Procon’s.

    • Data venia, meu pensamento é diametralmente oposto ao seu. O mal do Brasil é que tudo se regula, tudo se aplica lei. Isso explica uma constituição extramente intervencionista. Não há que existir uma lei sobre algo que deve ser convenção entre vendedor e comprador. Acredite em mim, o vendedor não quer perder a venda. Se a situação acontece (e já aconteceu comigo), o vendedor pode propor formas alternativas. No meu caso, fizemos uma transferência bancária da minha poupança para a conta pessoal dele. Funcionou. O cartão de crédito é uma segurança do vendedor, assim como uma comodidade do comprador. Essa mania interventora é o que afunda o Brasil.

      Constituição de 1988: O cidadão pode isto, pode aquilo. Ou seja, o Estado permite fazer.
      Constituição de 1824: O Estado só pode isto, só pode aquilo. Ou seja, o Estado se limita ao que pode fazer.

      Antes éramos donos do governo, hoje somos vassalos.

  2. Garanto que tal deputado não tem comercio para criar tamanha merda como esta lei. Só pode ser ladrão e nas brechas da lei criou mais uma para roubar.
    Tenho loja e sei o quanto a inadimplência acaba com o comercio… As pessoas perderam o respeito, compram sem ter dinheiro e depois simplesmente não querem pagar e acham ruim quando o cobra.

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